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03 de dezembro de 2021

Lei 2604/08 | Lei nº 2604 de 31 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Herval do Oeste (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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RECONHECE A DÍVIDA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AUTORIZA O PAGAMENTO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TEREZINHA - HUST DE JOAÇABA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (25 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber a todos os habitantes do Município de Herval d`Oeste (SC), que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer e a realizar o pagamento no valor total de R$ 9.450,00 (Nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), ao Hospital Universitário Santa Terezinha - HUST, localizado em Joaçaba (SC), CNPJ nº 84.592.369/0009-88, em parcela única, respeitando a ordem cronológica de pagamentos. Ver tópico

Parágrafo Único - O valor de que trata o caput deste artigo, refere-se aos atendimentos realizados na urgência/emergência deste Hospital durante o mês de dezembro de 2007, conforme cópia de documentação em anexo. Ver tópico

Art. 2º As despesas provenientes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente para o exercício de 2008. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura de Herval d`Oeste (SC), 31 de março de 2008.

PAULO NERCEU CONRADO

Prefeito

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