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19 de maio de 2022

Lei 184/62 | Lei nº 184 de 06 de dezembro de 1962

Publicado por Câmara Municipal de Herval do Oeste (extraído pelo Jusbrasil) - 59 anos atrás

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO. Ver tópico (2 documentos)

O Prefeito Municipal de Herval d`Oeste, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a adquirir por doação gratuita de Ricardo Afonso Chiarnoski, um terreno com a área de 2.000m², situada em Lageado, Caçador, neste município, com as seguintes confrontações: Ver tópico

Ao norte com a estrada Municipal, via Vista Alegra medindo 40m;

Ao Sul com as terras do doador medindo 40m;

Ao Leste com a Estrada Municipal, via sede Sarandy - Ibicaré, medindo 50m;

Ao Oeste com as terras do doador, medindo 50m.

Art. 2º - O terreno mencionado no artigo anterior, destina-se a construção de uma Escola Municipal. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Herval d`Oeste, 06 de dezembro de 1961.

JULIO DARIVA

Prefeito Municipal

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