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17 de junho de 2019

Lei Complementar 212/06 | Lei Complementar nº 212 de 10 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Herval do Oeste (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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CRIA CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE GERENTE DE CULTURA, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 192, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

Faço saber a todos os habitantes do Município de Herval d`Oeste (SC), que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar 192, de 30 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 0194, de 23 de fevereiro de 2006 e pela Lei Complementar 205, de 14 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 48 ...

Parágrafo Único - Para melhor desincumbir-se de suas atividades, o Departamento de Cultura conta com: Ver tópico

I - As Coordenadorias Culturais; Ver tópico

II - A Gerência de Cultura." Ver tópico

Art. 2º A seção V, do Capítulo VII, do Título I, da Lei Complementar 192, de 30 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 0194, de 23 de fevereiro de 2006 e pela Lei Complementar 205, de 14 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida da Subseção II, renumerando-se a Subseção Única para Subseção I, e do artigo 48-B, com a seguinte redação: Ver tópico

SUBSEÇÃO II

"Art. 48-B - À Gerência de Cultura, como órgão de gerenciamento das atividades culturais do Município, compete:

I - gerenciar os trabalhos relativos aos cursos oferecidos pela Casa de Cultura do Município, provendo-os com recursos pessoais e materiais necessários à execução; Ver tópico

II - incentivar e promover manifestações artístico-culturais, articuladamente com a Secretaria da Educação; Ver tópico

III - divulgar, junto aos estabelecimentos de ensino do Município, os cursos oferecidos pela Casa de Cultura, articulando-se com a Secretaria Municipal de Educação a fim de cientificar os educandos quanto à possibilidade de freqüentá-los no contra-turno escolar; Ver tópico

IV - gerenciar os eventos realizados em parceria com a Casa de Cultura do Município; Ver tópico

V - gerenciar o uso dos aparelhos de som nos eventos municipais; Ver tópico

VI - promover a divulgação das programações culturais; Ver tópico

VII - participar da elaboração do calendário de eventos do Município; Ver tópico

VIII - gerenciar o controle do acervo da casa de cultura do Município; Ver tópico

IX - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos cursos oferecidos pelo Município, através da Casa de Cultura, bem como de fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município; Ver tópico

X - comandar os trabalhos inerentes à matrícula dos alunos nos cursos oferecidos pela Casa de Cultura, bem como todos os demais trabalhos burocráticos pertinentes; Ver tópico

XI - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente." Ver tópico

Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos e desta Lei Complementar, os Anexos I e VI da Lei Complementar 192, de 30 de dezembro de 2005 e suas alterações, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar, respectivamente. Ver tópico

Art. 4º Para fazer frente às despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar, serão utilizados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. Ver tópico

Art. 5º Fica revogado o artigo da Lei Complementar 205, de 14 de agosto de 2006 e as demais disposições em contrário. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Herval d`Oeste (SC), em 10 de novembro de 2006.

PAULO NERCEU CONRADO

Prefeito

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO

___________________________________________________________ | Cargo |Vagas|Vencimento| Nível | |=============================|=====|==========|============| |Secretários |07 |3.602,26 |Ag. Político| |-----------------------------|-----|----------|------------| |Assessor Jurídico |01 |3.602,26 |DAS 5 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Coordenador |08 |641,04 |DAS 3 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Coordenador Esportivo |02 |641,04 |DAS 3 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Coordenador Cultural |02 |641,04 |DAS 3 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Coordenador da Junta Militar |01 |641,04 |DAS 3 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Coordenador do Sist. de Con-|01 |1.518,25 |DAS 1 | |trole Interno | | | | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Diretor |227 |1.518,25 |DAS 1 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Gerente |119 |1.073,64 |DAS 2 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Chefe de Gabinete do Prefeito|01 |1.800,00 |DAS 4 | |-----------------------------|-----|----------|------------| |Assessor de Imprensa |01 |1.073,64 |DAS 2 | |_____________________________|_____|__________|____________|

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